O Decreto n° 7.947, de 8 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União - Edição Extra, do dia 08.03.2013, e retificado no Diário Oficial da União de 13.03.2013, altera a Tabela do IPI - TIPI/2011 nas seguintes NCMs:

- cria o desdobramento na NCM 3401.11.90 na forma do Ex 01 (sabão) e fixa a alíquota em zero a partir da data de publicação;

- reduz a zero a alíquota do imposto para a NCM 1701.99.00 (outros açúcares não citados anteriormente e sacaria quimicamente pura).

A retificação do Decreto deu-se pela incorreção na publicação original, em 08.03, quanto à NCM 1701.14.00, sendo a NCM correta 1701.99.00.

Fonte: ICMS-LegisWeb