A Instrução Normativa RFB nº 1.337/2013 - DOU 1 de 04.03.2013, revogou a Instrução Normativa SRF nº 557/2005, que dispunha sobre o parcelamento de débitos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), solicitado pela Internet. A RFB esclareceu, ainda, em seu site, que não houve alteração nas formas de solicitação de parcelamentos pela Internet e que os contribuintes devem observar a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que atualmente regulamenta essa modalidade de parcelamento.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb