Através do Decreto 7.962/2013, publicado no Edição Extra do Diário Oficial de 15-3, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para dispor normas sobre o comércio eletrônico, abrangendo os aspectos referentes a informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento.

Fonte: ICMS-LegisWeb