20 mar 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Instrução Normativa 1 SF/SUREM, de 18-3-2013, publicada no DO-MSP e 20-3-2013, o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico aprovou o aplicativo para emissão da Declaração do Plano de Saúde - DPS, disponibilizado no endereço eletrônico "http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br". A DPS deverá ser gerada até o dia 5 do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Estas regras produzem efeitos a partir de 1-7-2013, com exceção do disposto nos artigos 6º e 7º, que produzem efeitos a partir de 1-6-2013.
Fonte: ICMS-LegisWeb
