O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 601/2012, através do Ato nº 16, de 21/03/2013, publicado no DOU de hoje, 22/03/2013. A Medida Provisória nº 601/2012, dentre outra normas, inclui nas regras da desoneração os setores da construção civil e do comércio varejista, conforme a Lei nº 12.546/2011.

Fonte: LegisWeb