Empregados domésticos – aprovados novos direitos


27 mar 2013 - Trabalho / Previdência

Impostos e Alíquotas

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 66/2012 que amplia os direitos dos empregados domésticos foi aprovada pelo Senado na terça-feira (26).

Os empregados domésticos passam a ter garantidos, entre outros os seguintes direitos:

- jornada de trabalho limitada em 08 horas diárias e 44 horas semanais;

- horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal;

- FGTS;

- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

- seguro-desemprego.

As novas regras para contratação de empregados domésticos passam a vigorar a partir da data de publicação do texto, prevista para a próxima semana. Contudo, de acordo com o Senado, alguns itens necessitam regulamentação.

Conforme o artigo 1º da Lei nº 5.859/1972, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas como, por exemplo, a babá, o motorista particular, o jardineiro, o copeiro, o cuidador de idosos e o caseiro.

Em breve disponibilizaremos matéria completa sobre os novos direitos dos empregados domésticos.


Fonte: LegisWeb