Ministério da Justiça prepara projeto para responsabilizar empresas e órgãos públicos que deixam vazar informações

Empresas ou órgãos públicos que não cuidarem da segurança de informações sobre as pessoas terão punição mais severa. O Ministério da Justiça prepara projeto de lei que assegura o direito do cidadão de controlar o tratamento dispensado aos seus próprios dados. Ainda este mês, o tema será aberto a consulta pública antes da apreciação do Congresso.

O projeto foi discutido no Rio de Janeiro, ontem, em seminário promovido pelo ministério e pela Uerj, com participação de especialistas estrangeiros. O Brasil quer avaliar a experiência de outros países que adotaram legislação sobre o tema, sobretudo do Mercosul. A secretária de Direito Econômico do ministério, Mariana Tavares de Araújo, admitiu que tanto empresas quanto os governos concentram quantidade imensa de informações e não há controle sobre o armazenamento e o fluxo delas.

DESTINO INCERTO DOS DADOS

“O projeto vai estabelecer regras para o armazenamento e o tratamento dessas informações. Em primeiro lugar, o indivíduo é o titular desses dados, que, para serem utilizados, precisam do seu consentimento”, disse a secretária. Segundo ela, quando fornece informações, o cidadão deve ser informado sobre como serão usadas. Apesar de alguns dispositivos legais já tratarem da proteção aos dados, eles são dispersos e não criam regras claras.

Para o subsecretário do Procon-RJ, José Fernandes, o assunto será exaustivamente debatido nas próximas semanas. “Quando vai a um estabelecimento e paga com cartão, muitas vezes o cliente tem que fornecer dados como CPF e endereço. Além de não ser necessário, ninguém sabe o destino desses dados”, afirma.

Governo quer criar agência e regular trânsito de dados

O seminário realizado pelo Ministério da Justiça e pela Uerj sobre o projeto de lei que assegura o direito do cidadão de controlar seus próprios dados continua hoje, com representantes de vários países. Nações vizinhas, como a Argentina e o Uruguai, já têm legislações específicas para o assunto.

Assim que ficar pronta, a proposta será colocada em consulta pública na Internet, para receber sugestões. O governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal.

Enquanto não forem definidas regras claras para utilização de informações pessoais, será comum ver a venda de bancos de dados de órgãos públicos, como Receita Federal e INSS. A troca de informações sobre os clientes entre empresas é outra fonte de transtornos.

No território livre da Internet, há vários anúncios de ofertas de cadastros que deveriam estar bem guardados. “Vendo direto, para o Brasil todo”, oferece um vendedor clandestino.

Fonte: O Dia – RJ