Por meio do Decreto nº 7.988/2013 - DOU 1 de 18.04.2013, foram regulamentados os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715/2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O Pronon destina-se à prevenção e ao combate ao câncer, enquanto o Pronas/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.

Fonte: IR-LegisWeb