ICMS-MS: Substituição Tributária peças automotivas alteração na MVA


24 abr 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Gestor de Documentos Fiscais

Através do Decreto 13.605/2013 (DOE 23.04.2013), o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul alterou os percentuais de margem de valor agregado (MVA) para peças automotivas arroladas no Decreto 10.178/2000.

Passarão a ser aplicados, a partir de 01.05.2013, os seguintes percentuais:

- operações internas - MVA original de 50%;

- operações interestaduais com alíquota de 4%: utilização da MVA Ajustada de 73,49%;

- operações interestaduais com alíquota de 7%: utilização da MVA Ajustada de 68,07%;

- operações interestaduais com alíquota de 12%: utilização da MVA Ajustada de 59,04%.


Fonte: ICMS-LegisWeb