Um acordo selado na manhã desta quarta-feira (24) entre Governo do Estado, Assembleia Legislativa e representantes do setor empresarial vai garantir a revisão de um conjunto de itens que tem a substituição tributária como principal elemento divergente. Entre eles, estão as “contaminações” retroativas e da “nota cheia” – no geral, quando a cobrança atinge mercadorias que não deveriam ser tributadas.

A substituição tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou a fiscalização. A atual Constituição Federal, no seu Artigo 150, Parágrafo 7º, a absorveu definitivamente e ela foi legitimada pela Lei Complementar nº 87/96.

Para o vice-líder do governo na AL, deputado Wagner Ramos (PR), é importante que a revisão decidida também contemple a liberação de juros e multas, e possibilite o parcelamento do que for devido. Além disso, os empresários querem que o governo aceite o pagamento da substituição tributária a partir de janeiro de 2013, sem retroação desde então.

Em conjunto, o secretário adjunto da Receita Pública, Jonil Vital de Souza, e o chefe de gabinete do secretário de Fazenda Marcel de Cursi, Jorge Luiz da Silva, conseguiram com os empresários a formação de uma comissão com representantes do setor para solução, em até 15 dias, de todos os problemas postos em discussão. Também confirmaram a suspensão imediata dos efeitos da cobrança.

Ao final do encontro foi aprovada a suspensão automática – pelo governo – das exigências feitas para lançamento dos cruzamentos de dados da substituição tributária. Também será apresentado o que for devido ou não pelos contribuintes. O regime de substituição tributária foi adotado para o governo atingir maior eficácia na administração fiscal, alcançando toda uma cadeia produtiva com a fiscalização do menor número possível de contribuintes Também participaram do encontro o deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM); os presidentes da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves de Souza, e da Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (Acits), Leoclides Bigolin; e o representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), João Batista Rosa.

Fonte: O Documento – MT