Através da Portaria 1.218, de 25-4-2013, publicada no DO-RJ de 26-4-2013, o Subsecretário Adjunto de Fiscalização fixou procedimentos relativos ao preenchimento do registro C120, bem como às informações do Inventário a serem apresentadas por empresa que ingressou no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ou dele foi excluída.

Fonte: ICMS-LegisWeb