Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013, as restituições do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 serão efetuadas em 7 lotes.

O recurso será disponibilizado aos contribuintes nas seguintes datas:

Lote	Data
1º	17.06.2013
2º	15.07.2013
3º	15.08.2013
4º	16.09.2013
5º	15.10.2013
6º	18.11.2013
7º	16.12.2013

Para a formação dos lotes, serão levados em conta a data mais antiga de entrega e o meio utilizado, na seguinte ordem de prioridade: Internet e disquete.

Fonte: IR-LegisWeb