As economias mais ricas do País aceitam a unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 7%, mas sob algumas condições. A lista com as quatro exigências será apresentada nesta terça-feira em reuniões no Ministério da Fazenda e no Congresso Nacional, onde tramitam a Medida Provisória 599, enviada no fim de 2012 pelo governo federal e que prevê redução gradativa da alíquota até 4% e um projeto de resolução do Senado. A nova rodada de negociações é tentativa de avançar em busca de um acordo para destravar o tema, adiantou o secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, que viajou na segunda-feira a Brasília.

“É a forma de assimilarmos os 7%”, definiu Tonollier, que preferia a unificação em patamar mais baixo. Hoje os estados do Sul e Sudeste já praticam 7%, enquanto os demais operam com 12%. A composição da plataforma do Sul e Sudeste (sem Espírito Santo, que segue as regras das outras três regiões) foi definida em reunião entre os secretários na sexta-feira passada em São Paulo. A oferta para acordo prevê que serão excluídos da alíquota de 7% produtos agropecuários e as matérias-primas que passam por algum beneficiamento. “Abrange os itens que estão no conceito de Processo Produtivo Básico (PPB)”, explicou o secretário.

No caso gaúcho, a razão é óbvia: a produção primária e o processamento para venda ao mercado respondem por um dos segmentos mais sensíveis ao PIB local. As demais condições preveem redução do ICMS na Zona Franca de Manaus e do gás para os estados produtores ou importadores (Mato Grosso e Rio de Janeiro). Nos dois casos, a alíquota interestadual é de 12%. “Sem isso, não tem acordo. Fica como está.” Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo alegam que a mudança para 4% reduzirá receitas e agravará desequilíbrios regionais. A unificação da quota do ICMS que é recolhida para outra unidade produtora ou fornecedora do bem ou serviço, é estratégia para neutralizar a chamada guerra fiscal. Tonollier citou que a realidade das economias das três regiões mudou muito nas últimas décadas.

Senadores querem incluir comércio

Donos da maior fatia dos votos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo articulam a aprovação de uma emenda que amplia para o comércio as alíquotas diferenciadas do ICMS em operações interestaduais já aceitas para os setores manufatureiro e agroindustrial. Integrantes da equipe econômica admitem, reservadamente, que serão obrigados a ceder em mais esse ponto para aprovar o projeto que tenta pôr fim à guerra fiscal entre os estados.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor da emenda que fixa os 7% do imposto para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. Caso vingue, a proposta institucionalizará as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos.

Fonte: Jornal do Comércio – RS