Através do Decreto nº 3.294-R (DOE de 30.04.2013), o Governador do Estado do Espírito Santo alterou o RICMS/ES, incluindo novos valores de MVAs interno e interestadual para lubrificantes, constante no item 6 inciso I e II do anexo VI.

Foram, ainda, acrescentados percentuais de MVAs Ajustadas correspondentes às alíquotas interestaduais de 4%, 7% e 12%, para as operações com lubrificantes.

Nota LegisWeb: Estas alterações entraram em vigência a partir de 01.05.2013.

Fonte: ICMS-LegisWeb