Através do Decreto n° 17.803/2013 (DOE de 02.05.2013), o Governador do Estado de Rondônia, modifica o RICMS/RO, incluindo no regime da substituição tributária os bens de informática.

Já o Decreto nº 17.804/2013 (DOE de 02.05.2013) estabelece a aplicação do regime da substituição tributária em relação às bebidas alcoólicas (bebidas quentes).

Os decretos definem os valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária, bem como os procedimentos em relação às mercadorias constantes dos estoques em 30.06.2013.

Fonte: ICMS-LegisWeb