Através da Portaria 97, de 13-5-2013, publicada no DO-PE de 14-5-2013, o Secretário da Fazenda introduziu alterações na Portaria 190 SF/2011, que que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, prorrogando, para 15-6-2013, o prazo de transmissão dos arquivos e-Doc relativamente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a abril de 2013.

Foram prorrogados, ainda os prazos de transmissão dos Registro de Inventário no arquivo SEF, na forma que indica.

Fonte: ICMS-LegisWeb