15 mai 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Portaria CAT n° 041/2013 (DOE de 14.05.2013), o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo altera o artigo 2º-A da Portaria CAT 137/2011, para prorrogar até 31.12.2013 os percentuais (IVA-ST) a serem usados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Fonte: ICMS-LegisWeb
