17 mai 2013 - Trabalho / Previdência
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 12.812, de 16-5-2013, que acrescenta o artigo 391-A à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para tratar da estabilidade provisória da gestante no curso do aviso-prévio.
Fonte: LegisWeb
