A Lei nº 12.741/12, conhecida como a Lei da Transparência Fiscal foi criada após iniciativa popular liderada pela FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, juntamente com outras entidades de representatividade nacional com o intuito de informar o cidadão o quanto representa a parcela dos tributos em relação à mercadoria ou serviço que ele está adquirindo.

Cumpre-nos informar que o disposto neste roteiro é baseado na legislação então disponível e no entendimento de nossa consultoria.

Estão obrigados todos os estabelecimentos que efetuarem vendas de mercadorias e serviços diretamente a consumidor final.

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Fonte: Redação Legisweb