A Lei 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes, entrará em vigor nesta segunda-feira, 10-6-2013.

O não cumprimento da referida Lei penalizará os infratores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, não ocorrerá multas aplicadas pela fiscalização do ICMS, por exemplo. 

Fonte: LegisWeb