Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013 - DOU 1 de 11.06.2013, foi instituído o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) -, a ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Fonte: IR-LegisWeb