A Lei 10.062/2013 institui feriado municipal nos dias 19 e 27 de junho de 2013 devido a realização de jogos da Copa das Confederações 2013 nos referidos dias, observada a possibilidade de realização de atividades privadas indispensáveis. O funcionamento dos serviços públicos essenciais será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Fonte: LegisWeb