Termina na próxima sexta-feira, 28-6, o prazo para os contribuintes que possuem impostos ou taxas vencidos até dezembro/2011 aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – Recupera DF.

Os débitos poderão ser pagos à vista com 99% de redução nos juros de mora e na multa ou parcelados em até 60 meses, com redução gradativa da multa, dos juros de mora inclusive a moratória, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 100,00 para pessoa jurídica e R$ 30,00 quando se tratar de pessoa física.

De acordo com o programa, poderão ser quitados débitos de ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA. ITBI, ITCD, TLP, Simples Candango e decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória, oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, bem como os saldos de parcelamento deferidos, ainda que posteriormente cancelados de ofício, com fundamento nos dispositivos legais especificados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2011.

O programa foi instituído pela Lei 5.096/2013 e o prazo para adesão foi prorrogado, para 28-6-2013, pela Lei 5.114/2013.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb