28 2013 - Trabalho / Previdência
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 28-6, o Decreto 8.033, de 27-6-2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 5-6-2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Fonte: LegisWeb
