Foi convertida em Lei nº 12.838/2013 - DOU 1 de 10.07.2013 a MP nº 608/2013, que dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, e sobre a letra financeira de que trata a Lei nº 12.249/2010 e outros títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, para composição de seu patrimônio de referência.

 

Fonte: IR-LegisWeb