Por meio da Lei nº 12.837/2013 - DOU 1 de 10.07.2013, foi prorrogado para 30.06.2014 o prazo anteriormente previsto para 30.06.2013 para a apresentação dos projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), nos termos do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.715/2012.

Fonte: IR-LegisWeb