11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
A Lei nº 12.842/2013 - DOU 1 de 11.07.2013, que entrará em vigor em 09.09.2013, determinou que o exercício da medicina será regido pelas suas disposições. Entre outras providências, disciplinou o uso da denominação “médico” e as atividades privativas deste.
Fonte: LegisWeb
