Por meio do Parecer Normativo RFB nº 3/2013 - DOU 1 de 12.07.2013, foram analisadas as consequências oriundas da nova redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, dada pela Lei nº 12.766/2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do crédito tributário.

Fonte: IR-LegisWeb