Por meio da Portaria MCT nº 697/2013 - DOU 1 de 22.07.2013 , foram aprovadas instruções para a elaboração de relatórios demonstrativos pela pessoa jurídica beneficiária do Padis, de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.233/2007, referentes ao ano-base de 2012 e aos demais anos-base subsequentes, na forma do Roteiro e seus Anexos I a IV à portaria em referência.

Os relatórios deverão ser encaminhados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT) até 31 de julho de cada ano.

 

Fonte: LegisWeb