Por meio do Decreto nº 59.369/2013 - DOE SP de 23.07.2013, foi concedida isenção do ICMS na venda de sanduíches Big Mac, efetuada durante o evento McDia Feliz, a realizar-se no dia 31.08.2013, pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas), estabelecidos em território paulista, que participarem do evento e que destinarem integralmente a renda da venda, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, relacionadas no citado Decreto.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb