Por meio da Portaria CAT 074/2013 (DOE 25.07.2013), o Coordenador da Administração Tributária, altera a Portaria CAT nº 040/2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, para fixar a MVA a ser aplicada, a partir de 01.08.2013, nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV).

Fonte: ICMS-LegisWeb