20 ago 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Resolução SF 82/2010 (DOE 19.08.2010), trouxe disciplina no cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo.
Fica revogada a partir desta data a Resolução SF 52/2007.
Fonte: ICMS - LegisWeb
