Foi republicada a Resolução Normativa CFQ nº 252/2013 - DOU 1 de 06.05.2013, ret. no de 02.07.2013 e rep. no de 29.07.2013, que dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), a Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

De acordo com a Resolução Normativa CFQ nº 252/2013, ora republicada, no formulário PPP, campo II - Seção de Registros Ambientais -, os itens 15 a 16.4 deverão ser elaborados com dados gerados e assinados por profissionais da química atuantes na área química da segurança do trabalho, registrados em CRQ, em conformidade com os arts. 332 e 341 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: LegisWeb