Por meio do Ato Declaratório Codac nº 49/2013 - DOU 1 de 1º.08.2013, foi instituído o código de receita 3699 - IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 para recolhimento do IRRF em Darf incidente sobre os rendimentos auferidos em debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado.

 

Fonte: IR-LegisWeb