Por meio do Decreto 50.532/2013, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul alterou o RICMS/RS para acrescentar a relação de Códigos de Atividade Econômica (CAEs) dos setores moveleiro e coureiro calçadista que especifica, no diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento industrial de mercadorias para industrialização, conforme previsto no artigo 1º-E do Livro III.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb