Através da Lei 20.826/2013 (DOE de 01.08.2013), o Governador do Estado de Minas Gerais, instituiu o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O Estatuto estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado, em conformidade com a Lei Complementar n° 123/2006, objetivando:

- o incentivo à geração de empregos e renda;

- à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

- o acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público;

- à facilitação e orientação do acesso ao crédito.

Fonte: ICMS-LegisWeb