Medidas Provisórias 619 e 620/2013: Prorrogada a vigência


2 ago 2013 - Trabalho / Previdência

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Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 2-8-2013, os Atos 47 e 48 do Congresso Nacional, de 1-8-2013, que prorrogam por 60 dias, respectivamente, a vigência das Medidas Provisórias 619, de 6-6-2013, que dispõe sobre a condição do segurado especial e 620, de 12-6-2013, que alterou a Lei que criou o vale-cultura.


Fonte: LegisWeb