Nos termos da Lei nº 12.852/2013 - DOU 1 de 06.08.2013, a partir de fevereiro/2014, entrará em vigor o Estatuto da Juventude, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, bem como sobre o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve). No campo do trabalho foi determinado que o jovem terá direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

Fonte: LegisWeb