A Resolução INSS nº 326, de 06/08/2013, publicada no Diário Oficial da União de 07/08/2013 determina a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia.

A concessão de auxílio-doença com base em documento médico não se aplica aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

Fonte: Legisweb