O Decreto  n° 8.071/2013, publicado no Diário Oficial  da União de 15.08.2013, institui no âmbito do SINE- Sistema Nacional de Emprego, contendo banco de dados específicos com a finalidade de organizar a identificação e a mão de obra qualificada para o setor portuário, institulado pelo SINE- PORTO.

Os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivo órgão de gestão de mão-de-obra, constantes no SINE-PORTO, terão preferência no acesso a programas de formação.

Fonte: Legisweb