Através do Decreto nº 44.355/2013 (DOE de 28.08.2013), o Governador do Rio de Janeiro, prorroga para 01.10.2013 a implementação do regime da substituição tributária para operações com os produtos alimentícios não submetidos ao regime anteriormente, que entrariam em vigor em 01.09.2013, estabelecido anteriormente pelo Decreto nº 44.318/2013.

Fonte: ICMS-LegisWeb