A Portaria MIN nº 403/2013 - DOU 1 de 30.08.2013, estabeleceu os procedimentos a serem observados para fins da aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos nºs 6.167/2007, 6.416/2008 e 7.367/2010.

 

 

Fonte: IR-LegisWeb