Por meio do Despacho SE/Confaz nº 176/2013 - DOU 1 de 03.09.2013, foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 82 a 85/2013, que dispõem sobre gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), comissão nacional para apuração de irregularidades em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em ECF, análise de equipamento e apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb