Por meio da Resolução INSS n°339/2013, foi aprovado o manual do Reconhecimento Inicial de Direitos- Volume, no qual consta o tempo de contribuição, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial.

Esta Resolução foi aprovada com o intuito de orientar os procedimentos a serem seguidos pela área de Benefícios nas agências da Previdência Social.

A Resolução INSS n°339/2013, foi publicada no Diário Oficial da União 1 de 04.09.2013

Fonte: Legisweb