O Sistema HomologNet  de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.


A implantação do Sistema HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do Trabalho. No Estado da Bahia, de acordo com a Portaria da Superintendência Regional do Trabalho nº 183/2013, a obrigatoriedade de utilização do HomologNet seguirá o seguinte cronograma:
 

a) a partir 14/10/2013:


- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia;

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Camaçari;

- Agência Regional do Trabalho e Emprego de Lauro de Freitas.
 

b) a partir de 18/11/2013:
 

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Barreiras;

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Feira de Santana;

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Ilhéus;

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro;

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Teixeira de Freitas;

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória da Conquista; e

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Eunápolis.

Portaria n°183/2013, publicada no DOU 1 de 05.09.2013

Fonte: Legisweb