"A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional em 2006, representou um grande avanço para a economia brasileira. Empreendedores de pequeno porte, aqueles que compõem a base da sociedade, finalmente receberam um tratamento diferenciado no que toca à diminuição de tributos e à desburocratização de suas atividades.

Entretanto, desde que foi criada, a lei sofreu apenas uma alteração no seu teto de enquadramento, enquanto que a realidade econômica nacional transformou-se fortemente, tornando urgente uma revisão nas regras do Simples. Duas questões que envolvem as MPEs precisam ser revistas: o acesso ao crédito e a substituição tributária. As micro e pequenas empresas têm dificuldade para se capitalizar.

Pesquisas recentes mostram que 11% dos empreendedores financiam seus estabelecimentos com os seus cheques especiais de pessoa física, justamente por não terem acesso facilitado às linhas de crédito. Por sua vez, a substituição tributária inviabiliza o tratamento diferenciado e favorecido das micro e pequenas empresas, um prejuízo que é aumentado pela constante expansão da lista de produtos que integram a ST.

Com base nestes anseios, a Fecomércio SC realizou, no dia 30 de agosto, o Seminário Estadual sobre as Alterações do Estatuto da Microempresa, com a presença de parlamentares da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 237/2012, que discute as mudanças no Simples Nacional. Durante o evento, a Fecomércio entregou aos parlamentares presentes um estudo realizado pela entidade que procura auxiliar de maneira propositiva na elaboração da nova lei.

Somente assim, com discussão aberta e participação de representação associativa maciça dos setores envolvidos, é possível uma resposta para as MPEs que respondem por mais de 50% dos empregos gerados e 99% de todas as empresas do país. Dar maiores condições para as MPEs é incentivar o empreendedorismo, que continua sendo a principal energia criativa que possibilita o desenvolvimento da nação."

Fonte: Diário Catarinense