Por meio da Portaria CAT nº 94/2013 (DOE de 14.09.2013), o Coordenador da Administração Tributária, altera a Portaria CAT nº 40/2003, que divulga margens de valor agregado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, fixando MVA a ser aplicada, a partir de 16.09.2013, nas operações internas e interestaduais com gasolina automotiva e óleo diesel.

Fonte: ICMS-LegisWeb