Foi criado, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, vinculado à Ouvidoria-Geral, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/MTE, com o objetivo, entre outros, de atender e orientar ao público quanto aos requerimentos de acesso à informação.

As normas de funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/MTE estão na Portaria MTE nº 1.404/2013, DOU de 16.09.2013

Fonte: Legisweb