Através da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 - DOU 1 de 17.09.2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) redisciplinou o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito daquele órgão.

Nota LegsiWeb: Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 740/2007, a qual dispunha sobre o mesmo assunto.

Fonte: IR-LegisWeb