Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN/PGF nº 1.321/1013 - DOU 1 de 19.09.2013, foram alterados os arts. 1º e 2º da Portaria RFB/PGFN/PGF nº 4.069/2007, que dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as alterações, destacamos que a informação em mandado de segurança, a ser prestada ao juízo requisitante pela autoridade impetrada da RFB, no prazo legal, será incluída no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj).

 

Fonte: IR-LegisWeb